Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Águia Fiscal ("Plataforma", "nós"), operada por AGUIA FISCAL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.283.759/0001-08, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1572, Sala 1022, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01451-917, disponibilizada como Software como Serviço (SaaS) por meio do site aguiafiscal.com.br. Ao criar uma conta, ao clicar em "Aceito" no primeiro acesso ou ao utilizar qualquer funcionalidade, o Usuário declara haver lido, compreendido e concordado integralmente com as cláusulas a seguir e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste contrato. O aceite é registrado eletronicamente com data, hora, endereço IP, identificador de sessão e User-Agent, constituindo prova inequívoca para todos os fins do art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001 (ICP-Brasil) e do art. 219 do Código Civil.
1. Definições
- Plataforma: sistema online de cálculo e gestão de obrigações fiscais de empresas optantes pelo Simples Nacional, incluindo apuração mensal do DAS, simulação do Fator R, transmissão de PGDAS-D e DEFIS, controle de débitos, parcelamentos e relatórios gerenciais.
- Contratante: o escritório de contabilidade (pessoa jurídica ou profissional autônomo) que cria a conta principal e contrata o plano.
- Usuário: qualquer pessoa física que acessa a Plataforma — o administrador do escritório e os funcionários convidados.
- Cliente final: a empresa cujos dados fiscais o Contratante insere e gerencia na Plataforma.
- Informações Confidenciais: toda informação técnica, comercial, financeira, fiscal, operacional ou pessoal a que uma parte tenha acesso em razão deste contrato, identificada como confidencial ou cuja natureza presuma confidencialidade.
- LGPD: Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- SERPRO: Serviço Federal de Processamento de Dados, provedor do Integra Contador utilizado para integração com a Receita Federal.
2. Objeto
2.1. O Águia Fiscal disponibiliza ao Contratante uma licença não exclusiva, não transferível, revogável, limitada à vigência do plano contratado, para acessar e utilizar a Plataforma na forma e nos limites destes Termos.
2.2. As funcionalidades incluem, entre outras: cadastro de empresas, importação de notas fiscais, cálculo de DAS, simulação do Fator R, geração e transmissão de declarações acessórias (PGDAS-D, DEFIS), consulta de débitos e parcelamentos via SERPRO/Integra Contador, emissão de relatórios e armazenamento de histórico.
2.3. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), com as melhorias evolutivas implementadas a critério da Águia Fiscal.
3. Cadastro, conta e responsabilidades
3.1. Para utilizar a Plataforma, o Contratante deve criar uma conta fornecendo dados verídicos, completos e atualizados. O Contratante é o único responsável pela veracidade das informações cadastradas e por mantê-las atualizadas.
3.2. As credenciais de acesso (e-mail, senha e, quando habilitado, segundo fator) são pessoais e intransferíveis. É obrigatória a comunicação imediata, pelos canais oficiais, de qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento.
3.3. O Contratante é solidariamente responsável pelos atos praticados por todos os Usuários vinculados ao seu escritório, incluindo funcionários convidados, e pelo gerenciamento de suas permissões.
3.4. Ao inserir dados de Clientes finais (CNPJs, faturamento, folha de pagamento, dados de sócios), o Contratante declara possuir autorização legal e contratual do Cliente final para tal tratamento, atuando como controlador desses dados nos termos da LGPD, e exime a Águia Fiscal de qualquer responsabilidade por ausência ou insuficiência de tal autorização.
3.5. É vedado o uso da Plataforma por menores de 18 anos ou por pessoas legalmente incapazes sem a devida representação.
4. Período de teste, planos e pagamento
4.1. Novos cadastros recebem 14 (catorze) dias de uso gratuito, sem necessidade de cartão de crédito, com acesso às funcionalidades essenciais e limite de até 3 empresas cadastradas.
4.2. Após o término do período de teste, a continuidade depende da contratação de um dos planos vigentes, publicados em /planos. Preços, limites e funcionalidades podem ser revistos mediante aviso prévio de 30 dias, sem efeito retroativo sobre faturas já emitidas.
4.3. Pagamentos são processados via Stripe. O Contratante autoriza a cobrança recorrente automática conforme o plano contratado. A inadimplência por período superior a 7 dias poderá resultar em suspensão temporária do acesso, e por período superior a 30 dias em cancelamento da conta, observado o disposto na cláusula 14 quanto à preservação de dados.
4.4. Faturas pagas não são reembolsáveis em caso de cancelamento voluntário no curso do ciclo, salvo disposição legal em contrário ou política comercial expressamente publicada.
4.5. Tributos incidentes sobre o serviço (ISS, PIS, COFINS, etc.) já compõem o preço divulgado, salvo indicação contrária. Eventuais novos tributos ou majorações poderão ser repassados mediante aviso prévio.
5. Uso permitido e condutas vedadas
É expressamente vedado ao Usuário:
- Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à legislação;
- Tentar acessar áreas restritas, contas de terceiros, ou explorar vulnerabilidades técnicas (com exceção de relatos responsáveis encaminhados ao canal de segurança);
- Realizar engenharia reversa, descompilar, traduzir, copiar, modificar ou redistribuir o código-fonte, banco de dados ou qualquer componente do sistema;
- Sobrecarregar a infraestrutura com requisições automatizadas não autorizadas, scraping, mineração de dados ou ataques de negação de serviço;
- Inserir dados de terceiros sem autorização legal ou contratual;
- Revender, sublicenciar, alugar, ceder ou disponibilizar o serviço a terceiros sem autorização escrita da Águia Fiscal;
- Utilizar a Plataforma para enviar comunicações não solicitadas (spam) a Clientes finais ou a terceiros;
- Praticar atos que violem direitos autorais, marcas, segredos de negócio ou quaisquer direitos de propriedade intelectual da Águia Fiscal ou de terceiros.
6. Integração com a Receita Federal (SERPRO)
6.1. A Plataforma utiliza o serviço Integra Contador do SERPRO para transmitir declarações e consultar débitos. O Contratante reconhece que essa integração está sujeita à disponibilidade e às regras do SERPRO e da Receita Federal, sobre as quais a Águia Fiscal não tem ingerência.
6.2. O cadastro do certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF) é facultativo. Quando enviado, o certificado fica armazenado em bucket de armazenamento privado, isolado por escritório, criptografado e acessível apenas ao próprio Contratante e aos processos servidores estritamente necessários à execução das chamadas autorizadas.
6.3. O custo das requisições ao SERPRO segue a tabela oficial do Integra Contador (Anexo I — Proc. Dados Integra Contador). O Contratante acompanha o consumo dentro da Plataforma e é o responsável legal pelo conteúdo das declarações transmitidas em seu nome.
7. Nível de serviço (SLA)
7.1. A Águia Fiscal empreenderá esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível com uptime mensal alvo de 99,5%, apurado fora das janelas de manutenção programada (anunciadas com antecedência mínima de 24h) e excluídas indisponibilidades de terceiros (SERPRO, Receita Federal, provedor de infraestrutura, Stripe), eventos de força maior e ataques externos.
7.2. Suporte técnico funciona em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), pelo canal de chamados dentro da Plataforma. Tempo-alvo de primeira resposta: até 1 dia útil para incidentes não críticos; até 4 horas úteis para incidentes que impeçam o uso essencial.
7.3. SLAs específicos com tempos garantidos e créditos por descumprimento só vigem quando contratados em Anexo escrito separado.
8. Limitação de responsabilidade
8.1. O Águia Fiscal é uma ferramenta de apoio à atividade contábil. A conferência final dos cálculos, a transmissão das obrigações e o cumprimento de prazos fiscais são responsabilidade exclusiva do profissional contábil habilitado.
8.2. A Águia Fiscal não se responsabiliza por: (i) multas, juros, autuações ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas sem a devida conferência profissional; (ii) erros de digitação ou informações incorretas inseridas pelo Usuário; (iii) indisponibilidade temporária de serviços de terceiros (SERPRO, Receita Federal, provedores de infraestrutura, Stripe); (iv) perda de dados por falha exclusiva do Usuário (exclusão acidental, esquecimento de credenciais, compartilhamento indevido); (v) lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos, morais coletivos ou reflexos, exceto quando expressamente previstos em lei imperativa.
8.3. A responsabilidade civil total da Águia Fiscal por qualquer fato relacionado a este contrato fica limitada, em qualquer hipótese, ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento gerador do dano, exceto nos casos de dolo, fraude ou violação dolosa da LGPD.
9. Indenização
O Contratante obriga-se a manter a Águia Fiscal indene contra qualquer reclamação, demanda, ação, perda ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) uso da Plataforma em desacordo com estes Termos; (ii) inserção de dados de Clientes finais sem autorização legal; (iii) violação de direitos de terceiros pelo Usuário; (iv) descumprimento, pelo Contratante, da legislação aplicável à sua atividade.
10. Propriedade intelectual
10.1. Todo o conteúdo da Plataforma — código-fonte, marcas, logotipos, interface, textos, relatórios, layouts, algoritmos de cálculo, fórmulas, manuais e qualquer material acessório — é de titularidade exclusiva da Águia Fiscal e protegido pela Lei nº 9.279/1996 (Marcas), Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.609/1998 (Software).
10.2. Os dados inseridos pelo Contratante (cadastros, faturamentos, apurações) permanecem de titularidade do Contratante e/ou do Cliente final. A Águia Fiscal atua como operadora desses dados, conforme a Política de Privacidade.
10.3. Sugestões, feedbacks e ideias enviadas pelo Usuário podem ser livremente utilizadas pela Águia Fiscal para evolução do produto, sem qualquer obrigação de compensação, salvo se previamente acordado por escrito.
11. Confidencialidade
11.1. Cada parte compromete-se a manter sob estrita confidencialidade as Informações Confidenciais da outra parte, utilizando-as exclusivamente para o cumprimento deste contrato, durante a vigência e por 5 (cinco) anos após seu término.
11.2. A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que (i) já sejam de domínio público; (ii) tenham sido legitimamente obtidas de terceiros sem obrigação de sigilo; (iii) sejam exigidas por ordem judicial ou autoridade competente, hipótese em que a parte requerida notificará a outra previamente quando legalmente permitido.
12. Proteção de dados (LGPD)
12.1. O tratamento de dados pessoais pela Águia Fiscal observa integralmente a LGPD e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
12.2. O Contratante reconhece que, ao inserir dados de Clientes finais, atua como controlador desses dados e é responsável por: (i) ter base legal para o tratamento; (ii) atender às solicitações dos titulares (art. 18 da LGPD); (iii) comunicar incidentes que envolvam tais dados.
12.3. A Águia Fiscal atua como operadora dos dados dos Clientes finais e como controladora dos dados de cadastro do Contratante e dos Usuários.
12.4. Contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): dpo@aguiafiscal.com.br.
13. Segurança da informação
A Águia Fiscal aplica medidas técnicas e organizacionais compatíveis com as melhores práticas: criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso, isolamento por escritório via Row Level Security no banco de dados, autenticação multifator (2FA) opcional via TOTP, verificação de senhas contra vazamentos públicos (HIBP), trilha de auditoria detalhada e backups automáticos diários com retenção mínima de 7 dias.
14. Suspensão, encerramento e portabilidade
14.1. O Contratante pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel ou por solicitação ao suporte, sem qualquer ônus além das mensalidades já vencidas.
14.2. A Águia Fiscal pode suspender ou encerrar contas que violarem estes Termos, mediante notificação prévia quando viável, ou imediatamente em casos de risco iminente à Plataforma, a terceiros ou de violação reiterada.
14.3. No encerramento, o Contratante pode exportar todos os seus dados em formato estruturado (CSV/JSON) pelas funções "Exportar dados (LGPD)" disponíveis no painel, dentro do prazo de 30 dias contado da data de encerramento, após o que os dados serão eliminados conforme política de retenção, ressalvadas as obrigações legais de guarda (art. 16 LGPD; legislação tributária).
15. Alterações destes Termos
15.1. Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail e exigirão novo aceite no próximo acesso. A versão e a data de vigência ficam sempre indicadas no topo desta página.
15.2. O histórico de aceites — incluindo IP, navegador, data e hora — é registrado para fins de comprovação jurídica e auditoria, com retenção pelo prazo prescricional aplicável.
16. Força maior
Nenhuma das partes será responsável pelo descumprimento de obrigações decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, conforme art. 393 do Código Civil, incluindo, sem limitação: falhas generalizadas em provedores de infraestrutura ou telecomunicações, ataques cibernéticos sofisticados, decisões governamentais, pandemias, catástrofes naturais, indisponibilidade prolongada do SERPRO ou da Receita Federal.
17. Anticorrupção e compliance
As partes declaram cumprir integralmente a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e demais normas aplicáveis, abstendo-se de oferecer, prometer ou aceitar qualquer vantagem indevida a agentes públicos ou privados em razão deste contrato.
18. Cessão
O Contratante não poderá ceder este contrato, no todo ou em parte, sem prévia anuência escrita da Águia Fiscal. A Águia Fiscal poderá cedê-lo, total ou parcialmente, mediante notificação ao Contratante, especialmente em casos de reorganização societária, fusão, cisão, incorporação ou alienação de ativos.
19. Comunicações
Todas as comunicações entre as partes serão consideradas válidas quando enviadas: (i) ao Contratante, pelo e-mail de cadastro ou avisos no próprio painel da Plataforma; (ii) à Águia Fiscal, pelos canais oficiais publicados em aguiafiscal.com.br.
20. Disposições gerais
20.1. A tolerância quanto a eventual descumprimento não constitui renúncia ou novação.
20.2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor, devendo ser substituída por outra que melhor reflita a intenção das partes.
20.3. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e eventuais Anexos, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo entendimentos anteriores.
21. Resolução de conflitos e foro
21.1. As partes envidarão esforços para solucionar amigavelmente qualquer controvérsia oriunda deste contrato no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação por escrito, podendo recorrer a mediação prévia em câmara reconhecida.
21.2. Frustrada a tentativa amigável, fica eleito o foro da Comarca deSão Paulo, estado de São Paulo, para dirimir as controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, observada a competência absoluta do consumidor pessoa natural, quando aplicável, conforme art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
21.3. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
22. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@aguiafiscal.com.br. Assuntos de privacidade e LGPD: dpo@aguiafiscal.com.br.